A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas.
Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Patrícia Oliveira Matias
E-mail: patricia.oliveira@radarsf.com.br
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Rodrigo Faria
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Telefone: 31-3178.9090
Horário de Atendimento: das 9h às 12h e das 13h30 às 18h
Nívea Regina Aureliano Cordeiro
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